Termos de Uso

_Versão 2.0 | Vigente a partir de 04 de agosto de 2026 | Última atualização: 04/08/2026_

1. APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO E ACEITE DOS TERMOS

1.1. Título, versão e vigência

1.1.1. O presente documento constitui os "Termos de Uso da Plataforma AMAZOCA, aplicáveis a Hóspedes, Anfitriões e demais Usuários" (doravante, simplesmente "Termos de Uso" ou "Termos").

1.1.2. Estes Termos de Uso encontram-se na Versão 2.0, vigente a partir de 04 de agosto de 2026, substituindo integralmente a Versão 1.0 e demais versões anteriores eventualmente disponibilizadas na Plataforma.

1.2. Quem é a AMAZOCA

1.2.1. A Plataforma AMAZOCA é de titularidade de AMAZOCA GESTÃO DE DADOS E PLATAFORMA DIGITAL LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.416.583/0001-93, com:

• a) endereço fiscal na Av. Frei Vicente, nº 800, Sala 03, Bairro Aeroporto Velho, CEP 68020-790, Santarém - PA; e
• b) sede administrativa na Av. Frei Vicente, nº 800, Sala 03, Bairro Aeroporto Velho, CEP 68020-790, Santarém - PA, Brasil.

1.2.2. Para fins destes Termos, a expressão "AMAZOCA" designa, conforme o contexto, a sociedade empresária acima identificada, bem como a sua Plataforma tecnológica e os canais oficiais de atendimento disponibilizados ao Usuário.

1.2.3. A AMAZOCA não é instituição financeira, instituição de pagamento, sociedade de crédito, corretora ou distribuidora de valores, nem detém autorização do Banco Central do Brasil para o exercício de tais atividades. A AMAZOCA atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto.

1.2.4. Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da Plataforma AMAZOCA, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, Pix, transferências, pagamentos, repasses e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil (doravante "ASAAS").

1.3. Natureza e abrangência do documento

1.3.1. Os presentes Termos de Uso têm por objeto estabelecer as regras gerais de utilização da Plataforma AMAZOCA, incluindo, mas não se limitando a:

• a) criação e uso de contas de Usuário;
• b) intermediação tecnológica entre Anfitriões e Hóspedes para divulgação, busca, reserva e contratação de acomodações, hospedagens, experiências e serviços correlatos;
• c) regras de pagamento, repasses, taxas, avaliações, cancelamentos e conduta na Plataforma.

1.3.2. Estes Termos de Uso aplicam-se a todas as pessoas que utilizarem a Plataforma, independentemente da forma de acesso ou cadastro, incluindo:

• a) Hóspedes, que buscam, reservam e contratam acomodações e experiências;
• b) Anfitriões, que anunciam acomodações, hospedagens, experiências e serviços; e
• c) demais Usuários, cadastrados ou não, que naveguem, consultem informações ou interajam com as funcionalidades disponibilizadas.

1.3.3. Os presentes Termos de Uso não substituem e devem ser interpretados em conjunto com outros documentos eventualmente disponibilizados pela AMAZOCA, tais como a Política de Privacidade e políticas específicas (por exemplo, políticas de cancelamento, reembolso e avaliação), que passam a integrar estes Termos por referência.

1.3.4. Adicionalmente, o Usuário reconhece que a utilização das funcionalidades financeiras da Plataforma está sujeita aos termos, contratos e políticas próprios do ASAAS, celebrados diretamente entre o Usuário e o ASAAS, os quais regem a relação de conta de pagamento, processamento de transações e movimentação de valores. Em caso de divergência entre estes Termos e os documentos do ASAAS quanto à operação financeira, prevalecerão os documentos do ASAAS.

1.4. Aceite dos Termos e momento da concordância

1.4.1. A utilização da Plataforma AMAZOCA, em qualquer nível ou funcionalidade, implica a leitura, compreensão e concordância integral com estes Termos de Uso.

1.4.2. O aceite expresso dos Termos de Uso é formalizado pelo Usuário, conforme o caso, mediante:

• a) marcação da opção "Li e concordo com os Termos de Uso" (ou equivalente) no momento do cadastro ou antes da conclusão de uma reserva; e/ou
• b) efetiva utilização da Plataforma, incluindo navegação, criação de anúncios, realização de reservas, envio de mensagens, avaliações ou qualquer outra interação com as funcionalidades disponibilizadas.

1.4.3. Caso o Usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos de Uso, não deverá utilizar a Plataforma, tampouco realizar cadastro, reserva ou anúncio por meio da AMAZOCA.

1.4.4. A AMAZOCA poderá atualizar estes Termos de Uso a qualquer tempo, por motivos legais, regulatórios, de segurança, aperfeiçoamento da Plataforma ou inclusão de novas funcionalidades. As versões atualizadas serão disponibilizadas na própria Plataforma, com indicação da data de vigência.

1.4.5. A continuidade de uso da Plataforma após a entrada em vigor de nova versão dos Termos de Uso será interpretada como aceite tácito da versão atualizada, razão pela qual o Usuário se compromete a verificar periodicamente o teor dos Termos de Uso em vigor.

1.4.6. A AMAZOCA não alterará, editará ou criará documentos legais relativos ao processamento financeiro de pagamentos. Qualquer alteração em cláusulas destes Termos que descrevam a atuação do ASAAS, a natureza dos serviços financeiros ou a responsabilidade regulatória dependerá de validação prévia do ASAAS.

2. DEFINIÇÕES

Para fins de interpretação destes Termos de Uso, os termos abaixo, quando iniciados em maiúscula, no singular ou no plural, terão os seguintes significados:

2.1. AMAZOCA

2.1.1. "AMAZOCA" significa a sociedade empresária AMAZOCA GESTÃO DE DADOS E PLATAFORMA DIGITAL LTDA, bem como a Plataforma tecnológica por ela operada e os seus canais oficiais de atendimento, conforme identificado no item 1 destes Termos, atuando na condição de Tomadora de serviços de Banking as a Service (BaaS).

2.1-A. ASAAS: Prestador dos Serviços Financeiros

2.1-A.1. "ASAAS" significa ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, responsável pela prestação, processamento, segurança e conformidade regulatória dos serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da Plataforma.

2.1-A.2. A relação financeira e de pagamentos, bem como a responsabilidade regulatória correspondente, é do ASAAS, nos termos da regulamentação vigente, ainda que a jornada do Usuário tenha início na interface da AMAZOCA.

2.2. Plataforma

2.2.1. "Plataforma" significa o ambiente digital operado pela AMAZOCA, incluindo o website, aplicativos, APIs, painéis administrativos, sistemas de backoffice e quaisquer outras interfaces tecnológicas disponibilizadas aos Usuários para busca, publicação, oferta, anúncio, reserva, contratação e gestão de acomodações, experiências e serviços correlatos.

2.3. Usuário

2.3.1. "Usuário" significa toda pessoa física ou jurídica que acessa ou utiliza a Plataforma, cadastrada ou não, incluindo Hóspedes, Anfitriões e quaisquer outros que venham a interagir com as funcionalidades disponibilizadas.

2.4. Hóspede

2.4.1. "Hóspede" significa o usuário que utiliza a Plataforma para buscar, reservar e contratar acomodações, hospedagens, experiências, passeios ou serviços correlatos ofertados pelos Anfitriões, efetuando ou não pagamento por meio da Plataforma.

2.5. Anfitrião

2.5.1. "Anfitrião" significa o Usuário, pessoa física ou jurídica, que utiliza a Plataforma para anunciar, ofertar e disponibilizar acomodações, hospedagens, experiências, passeios, serviços de turismo ou serviços correlatos a potenciais Hóspedes.

2.5.2. Sempre que estes Termos se referirem a "Anfitrião", presume-se-á que tal Usuário declara possuir todos os poderes, licenças, autorizações e direitos necessários para ofertar o imóvel ou serviço anunciado.

2.6. Acomodação / Anúncio

2.6.1. "Acomodação" significa o imóvel, unidade habitacional, quarto, pousada, hotel, casa, apartamento, chalé, barco, quarto compartilhado, bem como qualquer outro espaço físico apto a receber Hóspedes, anunciado na Plataforma.

2.6.2. "Anúncio" significa a página ou cadastro criado pelo Anfitrião na Plataforma para divulgar uma Acomodação, experiência ou serviço, contendo descrição, fotos, regras da casa, valores, política de cancelamento, datas disponíveis e demais informações relevantes.

2.7. Reserva

2.7.1. "Reserva" significa o ato pelo qual o Hóspede, por meio da Plataforma, seleciona uma Acomodação, define datas, quantidade de pessoas e outras condições aplicáveis e confirma a contratação junto ao Anfitrião, mediante aceitação das regras do Anúncio e destes Termos.

2.7.2. Salvo disposição em contrário, considerar-se-á "Reserva Confirmada" aquela em que:

• a) o Hóspede concluiu o fluxo de reserva na Plataforma; e
• b) o pagamento foi autorizado ou confirmado pelo ASAAS, na qualidade de instituição de pagamento responsável pelo processamento da transação.

2.8. Taxas AMAZOCA (Hóspede e Anfitrião)

2.8.1. "Taxas AMAZOCA" significam os valores cobrados pela AMAZOCA em contraprestação aos serviços de intermediação tecnológica, uso da Plataforma, gestão de reservas, suporte e demais serviços correlatos de natureza tecnológica. As Taxas AMAZOCA não constituem tarifas financeiras e não remuneram a prestação de serviços de pagamento, que é atividade exclusiva do ASAAS.

2.8.2. As Taxas AMAZOCA poderão incluir, entre outras:

• a) Taxa de Serviço do Hóspede: valor cobrado do Hóspede, geralmente calculado como um percentual sobre o valor da hospedagem, exibido de forma transparente antes da conclusão da reserva;
• b) Taxa de Serviço do Anfitrião: valor descontado dos montantes devidos ao Anfitrião em razão de cada reserva, geralmente calculado como percentual sobre o valor da hospedagem.

2.8.3. As Taxas AMAZOCA, seus percentuais e critérios de cálculo poderão ser atualizados periodicamente e serão sempre informados na Plataforma antes da conclusão da reserva ou da publicação do Anúncio.

2.8.4. A AMAZOCA não cobra, em nome próprio, tarifas relativas a serviços financeiros de pagamento, tais como tarifa de Pix, tarifa de manutenção de conta, tarifa de saque, tarifa de transferência ou tarifa de boleto. Eventuais tarifas dessa natureza são de titularidade do ASAAS e, quando aplicáveis, serão apresentadas ao Usuário com identificação clara do ASAAS como prestador do serviço.

2.9. Taxa de Limpeza

2.9.1. "Taxa de Limpeza" significa o valor fixo ou variável cobrado por reserva para custeio de serviços de limpeza da Acomodação, que, como regra, integra a receita do Anfitrião e é exibido ao Hóspede antes da conclusão da reserva.

2.9.2. As regras de reembolso da Taxa de Limpeza, em caso de cancelamento ou no-show, seguirão a política de cancelamento aplicável à Reserva e as disposições específicas destes Termos.

2.10. Repasses

2.10.1. "Repasses" significam os pagamentos devidos aos Anfitriões, referentes aos valores decorrentes de Reservas concluídas, deduzidas as Taxas AMAZOCA e outros ajustes previstos nestes Termos, cuja liquidação e movimentação financeira são executadas pelo ASAAS, cabendo à AMAZOCA o cálculo, a apuração e a instrução da ordem correspondente.

2.10.2. Como regra, os Repasses observarão o modelo de liquidação periódica definido pela AMAZOCA e informado na Plataforma (por exemplo, repasse mensal até determinado dia, com base nas reservas cujo check-out tenha ocorrido no mês de referência).

2.11. Conteúdo do Usuário

2.11.1. "Conteúdo do Usuário" significa toda e qualquer informação, dado, texto, foto, imagem, vídeo, comentário, avaliação, mensagem, documento ou material carregado, enviado, publicado ou de qualquer forma disponibilizado pelo Usuário na Plataforma ou por meio dela.

2.11.2. O Conteúdo do Usuário poderá ser utilizado pela AMAZOCA, nos termos da licença concedida nestes Termos, para exibição na Plataforma, ações de marketing, melhoria de serviços, análises internas e outras finalidades legítimas, respeitada a legislação aplicável, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

2.12. Meios de Pagamento

2.12.1. "Meios de Pagamento" significam as soluções financeiras e tecnológicas utilizadas para processar pagamentos originados na Plataforma, incluindo cartões de crédito, cartões de débito, Pix, boletos e demais instrumentos, operados e processados pelo ASAAS, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil.

2.12.2. As regras, limites, prazos de liquidação, políticas antifraude e condições operacionais aplicáveis aos Meios de Pagamento são definidos pelo ASAAS e/ou pelos arranjos de pagamento e bandeiras envolvidos, aplicando-se às transações realizadas pelo Usuário independentemente do canal de origem.

2.12-A. Conta de Pagamento e Subconta

2.12-A.1. "Conta de Pagamento" (também referida na Plataforma como "conta de recebimento") significa a conta de pagamento aberta e mantida pelo ASAAS em nome do Anfitrião, destinada ao recebimento dos valores decorrentes de suas Reservas.

2.12-A.2. A abertura da Conta de Pagamento está sujeita à análise cadastral, verificação de identidade (KYC) e aprovação pelo ASAAS, que poderá recusar, suspender ou encerrar a conta conforme suas políticas internas e a regulamentação aplicável, sem que caiba à AMAZOCA reverter tal decisão.

2.12-A.3. A Conta de Pagamento não é conta bancária de titularidade da AMAZOCA e os valores nela mantidos não integram o patrimônio da AMAZOCA.

2.13. Política de Cancelamento

2.13.1. "Política de Cancelamento" significa o conjunto de regras que regulam as condições, prazos, multas, reembolsos e demais efeitos decorrentes do cancelamento de Reservas por Hóspedes ou Anfitriões, conforme o documento Política de Cancelamento, Reembolsos e Taxas.

2.13.2. Cada Anúncio estará vinculado a uma Política de Cancelamento disponibilizada pela AMAZOCA (Flexível, Moderada ou Não Reembolsável), apresentada ao Hóspede antes da conclusão da Reserva e integrada a estes Termos por referência.

2.14. Força Maior

2.14.1. "Força Maior" significa todo evento inevitável, imprevisível ou de efeitos inevitáveis, alheio à vontade das partes, que impeça total ou parcialmente o cumprimento das obrigações assumidas, tais como, exemplificativamente: desastres naturais, enchentes, terremotos, incêndios de grandes proporções, guerras, atos de terrorismo, greves gerais, pandemias, atos de autoridade pública que impeçam a prestação do serviço, quedas prolongadas e generalizadas de energia ou de serviços de telecomunicações.

2.14.2. Situações de Força Maior poderão justificar o cancelamento ou remarcação de Reservas, isenção ou redução de penalidades, conforme previsto nestes Termos e na legislação aplicável.

2.15. Legislação Aplicável

2.15.1. "Legislação Aplicável" significa, em especial, mas não exclusivamente, o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei nº 12.865/2013 e a regulamentação do Banco Central do Brasil aplicável a arranjos e instituições de pagamento, incluindo a Resolução Conjunta nº 16/2025, a legislação tributária pertinente e demais normas brasileiras incidentes sobre a relação entre AMAZOCA, ASAAS, Usuários, Hóspedes e Anfitriões.

3. FUNÇÃO DA AMAZOCA (CLÁUSULA-CHAVE)

3.1. Plataforma de intermediação tecnológica (SaaS)

3.1.1. A AMAZOCA atua exclusivamente como uma plataforma digital de intermediação tecnológica, disponibilizada sob o modelo Software as a Service (SaaS), cujo objetivo é permitir que Hóspedes e Anfitriões se encontrem, anunciem, busquem, reservem e contratem acomodações, hospedagens, experiências, passeios e serviços correlatos entre si.

3.1.2. A AMAZOCA não presta diretamente serviços de hospedagem, turismo, hotelaria, aluguel de imóveis, transporte, alimentação, passeio ou guia turístico, nem serviços financeiros ou de pagamento, atuando apenas como facilitadora tecnológica e integradora dos serviços prestados pelo ASAAS.

3.2. O que a AMAZOCA não é

3.2.1. Para todos os fins de direito, a AMAZOCA não é, nem deve ser interpretada como:

• a) agência de viagens;
• b) hotel, pousada, hostel ou estabelecimento de hospedagem;
• c) imobiliária, corretora de imóveis ou administradora de locações;
• d) operadora de turismo ou agência de turismo;
• e) instituição financeira, instituição de pagamento, banco, subadquirente, credenciadora, emissora de instrumento de pagamento ou corretora de serviços financeiros, tampouco realiza intermediação financeira em nome próprio;
• f) prestadora direta de qualquer dos serviços anunciados pelos Anfitriões na Plataforma.

3.2.2. Todas as ofertas de acomodações, hospedagens, passeios, experiências e serviços correlatos são de exclusiva responsabilidade dos Anfitriões, que são os únicos prestadores desses serviços perante os Hóspedes.

3.2.3. A AMAZOCA não utilizará, em sua marca, nomenclatura, comunicação institucional, materiais publicitários, telas de produto ou canais de atendimento, termos que sugiram a titularidade de licenças ou autorizações que não possui, tais como "Bank", "Banco", "Pay", "Payments", "Financeira", "Wallet", "Carteira Digital" ou "Instituição de Pagamento".

3.3. Papel da AMAZOCA na relação entre Hóspedes e Anfitriões

3.3.1. O papel principal da AMAZOCA consiste em:

• a) aproximar Hóspedes e Anfitriões, por meio da disponibilização da Plataforma para publicação, busca, anúncio e reserva de Acomodações, experiências e serviços;
• b) integrar, em sua interface, os meios de pagamento operados pelo ASAAS, de forma que o Hóspede possa efetuar pagamentos com segurança e o Anfitrião possa receber os valores de suas Reservas, sem que a AMAZOCA processe, custodie ou movimente recursos em nome próprio;
• c) gerenciar, em âmbito tecnológico, o fluxo de reservas, cancelamentos, avaliações, notificações e comunicações internas entre Hóspedes e Anfitriões;
• d) disponibilizar canais de suporte para esclarecimento de dúvidas sobre o uso da Plataforma e, quando possível, auxiliar na mediação de conflitos entre Usuários, encaminhando ao ASAAS as demandas relativas a operações financeiras de pagamento.

3.4. Ausência de participação contratual na hospedagem ou serviço final

3.4.1. A relação jurídica principal referente à hospedagem, uso da Acomodação, realização de passeios, experiências ou serviços correlatos é estabelecida diretamente entre Hóspede e Anfitrião, sendo estes os únicos responsáveis pelo cumprimento das obrigações assumidas entre si.

3.4.2. A AMAZOCA não integra o contrato de hospedagem, locação, prestação de serviços, passeio, experiência ou qualquer outro ajuste firmado entre Hóspede e Anfitrião, atuando apenas como intermediadora tecnológica. O processamento do pagamento é realizado pelo ASAAS, nos termos do item 3.7.

3.4.3. A AMAZOCA não garante, endossa, fiscaliza ou assegura:

• a) a existência, qualidade, segurança, legalidade, regularidade, estado de conservação ou adequação das Acomodações e serviços anunciados;
• b) a veracidade, completude ou atualização das informações prestadas por Hóspedes ou Anfitriões em seus perfis, Anúncios, mensagens e avaliações;
• c) o efetivo cumprimento, por Hóspedes e Anfitriões, de suas obrigações legais, contratuais, fiscais, trabalhistas, consumeristas ou regulatórias.

3.5. Responsabilidades próprias de Hóspedes e Anfitriões

3.5.1. Cabe exclusivamente ao Anfitrião:

• a) garantir que a Acomodação e os serviços anunciados estejam em conformidade com a legislação aplicável, inclusive normas de turismo, hospedagem, segurança, acessibilidade, vizinhança, condomínio, vigilância sanitária, defesa civil e demais exigências locais;
• b) obter todas as licenças, alvarás, inscrições e cadastros necessários (incluindo, quando exigível, o Cadastur ou cadastro municipal/estadual equivalente);
• c) emitir os documentos fiscais cabíveis em favor do Hóspede e recolher os tributos incidentes sobre sua atividade;
• d) assegurar a real disponibilidade da Acomodação nas datas anunciadas e honrar as Reservas confirmadas;
• e) manter regular o seu cadastro perante o ASAAS, fornecendo os documentos e informações exigidos para verificação de identidade (KYC) e manutenção da Conta de Pagamento.

3.5.2. Cabe exclusivamente ao Hóspede:

• a) verificar se a Acomodação, regras do Anúncio e condições da reserva atendem às suas necessidades antes da contratação;
• b) cumprir as regras da casa, regulamentos internos, normas de condomínio e legislação local;
• c) utilizar a Acomodação de forma responsável, segura e compatível com a finalidade contratada.

3.6. Limitação da atuação da AMAZOCA em disputas

3.6.1. Embora possa, a seu exclusivo critério, auxiliar na mediação de conflitos entre Hóspedes e Anfitriões, a AMAZOCA:

• a) não se obriga a resolver integralmente disputas entre Usuários;
• b) não assume, salvo disposição expressa em contrário, a obrigação de indenizar Hóspedes ou Anfitriões por danos decorrentes de atos, omissões ou serviços prestados por terceiros;
• c) poderá, quando entender necessário, instruir o ASAAS para reter ou ajustar valores de repasses em situações de chargeback, suspeita de fraude, ordens judiciais ou administrativas, ou quando estes Termos assim o preverem, observadas as políticas e limitações operacionais do ASAAS.

3.6.2. Nada do que conste na Plataforma, em comunicações de suporte ou nestes Termos deverá ser interpretado como criação de vínculo societário, associativo, trabalhista, de representação, mandato ou parceria empresarial entre a AMAZOCA e qualquer Usuário, Hóspede ou Anfitrião.

3.7. Prestação de serviços financeiros e de pagamentos

3.7.1. Os serviços financeiros e de pagamentos disponibilizados por meio da presente Plataforma, incluindo abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, emissão de boletos, transferências, pagamentos e demais movimentações de valores, são prestados pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

3.7.2. A AMAZOCA GESTÃO DE DADOS E PLATAFORMA DIGITAL LTDA atua exclusivamente como integradora tecnológica e distribuidora da experiência do produto, não sendo instituição financeira ou de pagamento, nem realizando intermediação financeira em nome próprio.

3.7.3. O Usuário declara ciência de que o relacionamento financeiro/de pagamentos e a responsabilidade regulatória pelos serviços acima descritos são do ASAAS GESTÃO FINANCEIRA S.A., nos termos da regulamentação vigente.

3.7.4. A identificação do ASAAS como prestador dos serviços financeiros será exibida de forma visível e legível nas telas, fluxos, comprovantes e comunicações que envolvam movimentação ou gestão de valores, conforme exigência da Resolução Conjunta nº 16/2025.

3.7.5. A responsabilidade pela segurança da operação financeira de pagamentos, incluindo prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FT), verificação de identidade (KYC) e prevenção à fraude, é do ASAAS, ainda que a jornada do Usuário tenha início na interface da AMAZOCA.

4. CRIAÇÃO DE CONTA, ACESSO E SEGURANÇA

4.1. Quem pode utilizar a Plataforma

4.1.1. A utilização da Plataforma AMAZOCA como Usuário cadastrado é permitida a pessoas físicas plenamente capazes, com 18 (dezoito) anos ou mais, e a pessoas jurídicas regularmente constituídas no Brasil ou no exterior.

4.1.2. Pessoas físicas menores de 18 (dezoito) anos somente poderão utilizar a Plataforma na condição de Hóspedes, desde que:

• a) estejam acompanhadas de responsável legal; e
• b) o cadastro e a contratação sejam realizados em nome e sob a exclusiva responsabilidade do respectivo responsável legal.

4.1.3. No caso de pessoas jurídicas, o cadastro deverá ser realizado por representante legal ou procurador com poderes suficientes, o qual declara, sob sua exclusiva responsabilidade, possuir poderes para vincular a empresa aos presentes Termos de Uso.

4.2. Tipos de conta

4.2.1. A AMAZOCA poderá disponibilizar, na Plataforma, diferentes perfis de conta de Usuário, tais como:

• a) Conta de Hóspede, destinada a Usuários que desejam buscar, reservar e contratar acomodações, hospedagens, experiências e serviços correlatos;
• b) Conta de Anfitrião, destinada a Usuários que desejam anunciar e ofertar acomodações, hospedagens, experiências e serviços correlatos;
• c) Conta Híbrida, quando o mesmo Usuário atuar, simultaneamente, como Hóspede e Anfitrião.

4.2.3. Os perfis de conta descritos acima são contas de acesso à Plataforma AMAZOCA e não se confundem com a Conta de Pagamento aberta e mantida pelo ASAAS, regida pelo item 2.12-A e pelos documentos próprios do ASAAS.

4.2.2. A AMAZOCA poderá, a seu exclusivo critério, limitar, segmentar ou adaptar funcionalidades de acordo com o tipo de conta, histórico de uso, localização, verificações adicionais ou outros critérios de segurança e conformidade.

4.3. Processo de cadastro e veracidade das informações

4.3.1. Para criação de conta, o Usuário deverá preencher formulário de cadastro na Plataforma, informando, de forma verídica, completa e atualizada, os dados solicitados, tais como, exemplificativamente:

• a) nome completo ou razão social;
• b) CPF ou CNPJ;
• c) data de nascimento, quando pessoa física;
• d) endereço de e-mail válido;
• e) número de telefone celular;
• f) endereço físico;
• g) dados bancários ou de recebimento, no caso de Anfitriões.

4.3.2. A AMAZOCA e/ou o ASAAS poderão, a qualquer momento, solicitar documentos comprobatórios das informações fornecidas, tais como cópia de documento de identidade, comprovante de endereço, contrato social, procuração, comprovante de titularidade de conta, alvarás, cadastros turísticos (por exemplo, Cadastur) ou outros que se entendam necessários à segurança da Plataforma e ao cumprimento de obrigações regulatórias de prevenção à lavagem de dinheiro.

4.3.3. O Usuário declara e garante que todas as informações fornecidas no cadastro e durante o uso da Plataforma são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las sempre corretas, sob pena de:

• a) suspensão ou cancelamento da conta;
• b) bloqueio de Anúncios ou Reservas;
• c) recusa, suspensão ou encerramento da Conta de Pagamento pelo ASAAS, com consequente impossibilidade de recebimento de Repasses;
• d) responsabilidade por perdas e danos eventualmente causados à AMAZOCA, ao ASAAS, a outros Usuários ou a terceiros.

4.4. Login, senha e segurança de autenticação

4.4.1. No ato do cadastro, o Usuário deverá criar um login (nome de usuário ou e-mail) e uma senha de acesso à Plataforma, os quais serão pessoais, intransferíveis e de uso exclusivo do Usuário.

4.4.2. O Usuário é inteiramente responsável pela guarda, sigilo e uso de seu login e senha, devendo:

• a) adotar senha forte, difícil de ser adivinhada;
• b) não compartilhar suas credenciais com terceiros;
• c) não permitir que terceiros utilizem a sua conta;
• d) desconectar-se da conta após o uso em dispositivos compartilhados.

4.4.3. A AMAZOCA poderá disponibilizar, quando julgar oportuno, mecanismos adicionais de autenticação (tais como verificação por código SMS, e-mail, aplicativo autenticador, biometria etc.), podendo exigir sua utilização como condição para acesso a determinadas funcionalidades ou operações de maior risco.

4.4.4. O Usuário compromete-se a notificar imediatamente a AMAZOCA em caso de:

• a) suspeita de uso não autorizado de sua conta;
• b) perda, furto ou acesso indevido a seu dispositivo ou e-mail;
• c) qualquer quebra de segurança relacionada à Plataforma.

4.4.5. Em caso de suspeita de fraude, uso não autorizado ou incidente envolvendo movimentação de valores, conta de pagamento ou transações financeiras, o Usuário deverá também acionar diretamente os canais oficiais do ASAAS, indicados no item 17.5-A destes Termos.

4.5. Responsabilidade por ações realizadas na conta

4.5.1. Até que a AMAZOCA seja formalmente notificada nos termos do item 4.4.4, todas as ações realizadas com o uso do login e da senha do Usuário serão consideradas como tendo sido praticadas pelo próprio Usuário, que responderá por elas, inclusive por:

• a) Reservas efetuadas;
• b) Anúncios criados, editados ou removidos;
• c) mensagens trocadas com outros Usuários;
• d) avaliações, comentários e Conteúdo do Usuário publicados;
• e) qualquer violação destes Termos ou da legislação aplicável.

4.5.2. A AMAZOCA não será responsável por danos advindos do uso indevido da conta por terceiros, quando decorrentes de culpa, negligência ou omissão do próprio Usuário na guarda de suas credenciais de acesso.

4.6. Encerramento voluntário da conta pelo Usuário

4.6.1. O Usuário poderá, a qualquer tempo, solicitar o encerramento de sua conta na Plataforma, por meio das ferramentas disponíveis no painel do Usuário ou por contato com os canais oficiais de atendimento da AMAZOCA.

4.6.2. O encerramento da conta não afasta:

• a) a exigibilidade de obrigações já assumidas, tais como Reservas confirmadas, pagamentos devidos, Repasses pendentes, multas ou indenizações;
• b) a possibilidade de a AMAZOCA manter determinados dados pessoais e registros pelo prazo necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais ou para defesa em processos administrativos, arbitrais ou judiciais, nos termos da Legislação Aplicável.

4.6.3. Em caso de conta de Anfitrião, o encerramento somente será efetivado após:

• a) a conclusão de todas as Reservas em andamento;
• b) a realização dos Repasses devidos;
• c) a quitação de eventuais multas, ajustes ou estornos pendentes relacionados à sua atividade na Plataforma.

4.6.5. O encerramento da conta de acesso à Plataforma AMAZOCA não implica, automaticamente, o encerramento da Conta de Pagamento mantida no ASAAS, cujo procedimento de encerramento observará os termos e políticas do próprio ASAAS e deverá ser solicitado pelo Usuário diretamente àquela instituição.

4.6.4. O encerramento da conta do Usuário não impedirá a AMAZOCA de, posteriormente, recusar novo cadastro, especialmente em situações de violação grave ou recorrente destes Termos, fraude, abuso ou uso indevido da Plataforma.

5. TERMOS ESPECÍFICOS PARA HÓSPEDES

5.1. Uso da Plataforma pelo Hóspede

5.1.1. O Hóspede poderá utilizar a Plataforma para buscar, comparar e visualizar Acomodações, experiências, passeios e serviços correlatos anunciados por Anfitriões, por meio de filtros de localização, preço, datas, número de hóspedes, tipo de acomodação e outras funcionalidades eventualmente disponibilizadas pela AMAZOCA.

5.1.2. As informações exibidas nos Anúncios (descrição, fotos, comodidades, regras, preços, políticas de cancelamento, avaliações etc.) são de responsabilidade exclusiva dos Anfitriões, cabendo ao Hóspede analisá-las com atenção antes de concluir qualquer Reserva.

5.1.3. O Hóspede é integralmente responsável pela exatidão dos dados que informar ao utilizar a Plataforma, incluindo, sem limitação:

• a) datas de check-in e check-out;
• b) número de hóspedes (adultos, crianças, bebês, quando aplicável);
• c) dados pessoais e de contato;
• d) informações de pagamento.

5.1.4. Qualquer erro, omissão ou inconsistência nas informações prestadas pelo Hóspede poderá resultar em:

• a) indisponibilidade da Acomodação;
• b) cobrança de valores adicionais pelo Anfitrião (por exemplo, hóspede extra não informado);
• c) cancelamento da Reserva;
• d) aplicação das penalidades de cancelamento previstas na Política de Cancelamento aplicável.

5.1.5. É vedado ao Hóspede utilizar a Plataforma para fins ilícitos, abusivos ou incompatíveis com estes Termos, incluindo, mas não se limitando a:

• a) tentativa de burlar a Plataforma para contratar diretamente com o Anfitrião fora do ambiente da AMAZOCA, com o objetivo de evitar o pagamento de Taxas AMAZOCA;
• b) envio de mensagens ofensivas, discriminatórias, ameaçadoras, abusivas ou que violem direitos de terceiros;
• c) realizar reservas sem intenção real de utilização ("reservas de teste", bloqueio de datas etc.).

5.2. Reservas

5.2.1. A conclusão de uma Reserva pelo Hóspede seguirá, em regra, as seguintes etapas:

• a) escolha da Acomodação, datas, número de hóspedes e demais parâmetros;
• b) conferência do resumo da Reserva, incluindo valores de hospedagem, Taxa de Limpeza, Taxas AMAZOCA, Política de Cancelamento e regras do Anúncio;
• c) fornecimento e/ou confirmação dos dados pessoais e de pagamento;
• d) leitura e aceite destes Termos e das condições específicas da Reserva;
• e) envio da solicitação por meio da Plataforma.

5.2.2. A AMAZOCA poderá, de acordo com o modelo operacional e com o tipo de Anúncio, adotar diferentes formas de processamento de Reservas, tais como:

• a) Reserva imediata, quando a Reserva é automaticamente confirmada após a aprovação do pagamento;
• b) Reserva sujeita à confirmação do Anfitrião, quando o Anfitrião precisa aprovar a solicitação dentro de determinado prazo;
• c) Pré-reserva ou bloqueio temporário, quando a Plataforma informa ao Hóspede que a data está sendo temporariamente reservada, pendente de conclusão de etapas adicionais.

5.2.3. Para fins destes Termos, considera-se:

• a) "Consulta": mera navegação, simulação ou envio de mensagem ao Anfitrião, sem conclusão do fluxo de reserva e sem aprovação de pagamento;
• b) "Pré-reserva": situação em que há intenção de reserva, com dados parcialmente fornecidos ou pagamento em análise, mas ainda sem confirmação definitiva;
• c) "Reserva Confirmada": aquela em que (i) o Hóspede concluiu o fluxo de reserva na Plataforma, (ii) o pagamento foi autorizado ou confirmado pelo ASAAS, e (iii) quando aplicável, a reserva foi aprovada pelo Anfitrião.

5.2.4. Somente a Reserva Confirmada gera direito de hospedagem e obrigações de cancelamento, reembolso e cobrança de multas, nos termos destes Termos e da Política de Cancelamento aplicável.

5.2.5. A AMAZOCA poderá cancelar ou não confirmar uma Reserva, mesmo após solicitação do Hóspede, em casos de:

• a) suspeita de fraude ou uso indevido do Meio de Pagamento, identificada pela AMAZOCA ou comunicada pelo ASAAS no exercício de suas rotinas de prevenção à fraude;
• b) dados inconsistentes ou inválidos fornecidos pelo Hóspede;
• c) descumprimento destes Termos;
• d) indisponibilidade do sistema de pagamento ou falhas técnicas relevantes, sem prejuízo de eventual reembolso integral de valores pagos, quando devido.

5.3. Pagamentos pelo Hóspede

5.3.1. Ao concluir uma Reserva pela Plataforma, o Hóspede autoriza que o ASAAS, na qualidade de instituição de pagamento responsável pelo processamento, realize a cobrança integral dos valores devidos, que poderão incluir:

• a) Valor da Hospedagem (diárias e eventuais adicionais definidos pelo Anfitrião);
• b) Taxa de Limpeza (quando aplicável);
• c) Taxa de Serviço AMAZOCA do Hóspede, cobrada pela intermediação tecnológica, uso da Plataforma, suporte e gestão da reserva.

5.3.2. Antes da finalização da Reserva, a Plataforma exibirá ao Hóspede o valor total a pagar, com a discriminação dos itens mencionados no item 5.3.1, cabendo ao Hóspede revisar essas informações antes de confirmar a contratação.

5.3.2-A. Nas telas de pagamento, checkout, links de cobrança e comprovantes, será exibida de forma visível a identificação do ASAAS como prestador do serviço financeiro de pagamento, por meio do selo "Serviços financeiros ASAAS" e/ou menção textual equivalente.

5.3.3. Os Meios de Pagamento disponibilizados, tais como cartões de crédito, cartões de débito, Pix e boletos, são operados pelo ASAAS, sendo que a aprovação da transação ficará sujeita às regras do emissor do cartão, do arranjo de pagamento, do banco do Hóspede e das políticas do próprio ASAAS.

5.3.4. Em determinadas situações, o pagamento poderá ser pré-autorizado (bloqueio do limite no cartão) e capturado posteriormente, conforme regras do Meio de Pagamento e da Plataforma.

5.3.5. Por razões de segurança e prevenção à fraude, o ASAAS e/ou a AMAZOCA poderão:

• a) solicitar informações adicionais ou complementares ao Hóspede;
• b) cancelar transações suspeitas;
• c) restringir formas de pagamento em determinadas Reservas;
• d) bloquear temporariamente valores até conclusão de análises internas.

5.3.6. Ao informar dados de pagamento, o Hóspede declara ser o legítimo titular do Meio de Pagamento utilizado ou estar autorizado por seu titular, responsabilizando-se por qualquer uso indevido ou não autorizado.

5.3.7. Os dados de pagamento (número de cartão, validade e código de segurança) são coletados e tratados em ambiente do ASAAS, não sendo armazenados pela AMAZOCA.

5.4. Políticas de Cancelamento do Hóspede

5.4.1. Toda Reserva Confirmada estará vinculada a uma Política de Cancelamento, a qual será claramente informada ao Hóspede:

• a) no Anúncio da Acomodação;
• b) na tela de resumo antes da conclusão da reserva;
• c) no e-mail ou confirmação eletrônica da Reserva.

5.4.2. A AMAZOCA disponibiliza as categorias Flexível, Moderada e Não Reembolsável, conforme detalhado no documento Política de Cancelamento, Reembolsos e Taxas, que integra estes Termos por referência.

5.4.3. Em resumo, sem prejuízo das regras completas do documento referido:

• a) Flexível: cancelamento gratuito até 7 dias antes do check-in; com menos de 7 dias ou no-show, cobrança de 100% do Valor da Hospedagem, com devolução da Taxa de Limpeza se não houver uso do imóvel;
• b) Moderada: cancelamento gratuito até 14 dias antes do check-in; entre 14 e 7 dias, multa de 50% do Valor da Hospedagem; com menos de 7 dias ou no-show, cobrança de 100%;
• c) Não Reembolsável: em regra, sem reembolso do Valor da Hospedagem após a confirmação; Taxa de Limpeza reembolsada apenas se não houver check-in.

5.4.4. Em cancelamento dentro do prazo gratuito, o Hóspede terá direito, em regra, ao reembolso integral da hospedagem, da Taxa de Limpeza e das Taxas AMAZOCA. Fora desse prazo, as Taxas AMAZOCA são mantidas proporcionalmente ao valor efetivamente cobrado, conforme o documento de política.

5.4.4-A. A devolução efetiva dos valores ao Hóspede é executada pelo ASAAS, observados os prazos operacionais do meio de pagamento utilizado, do arranjo de pagamento e da instituição emissora do instrumento. Os prazos de crédito informados pela AMAZOCA são estimativos e não constituem garantia de disponibilização em data específica.

5.4.5. O no-show será tratado como cancelamento tardio, com as mesmas consequências da política vinculada à Reserva.

5.4.6. Cancelamentos e pedidos de reembolso devem ser feitos exclusivamente pelos canais oficiais da Plataforma.

5.4.7. Nada nestes Termos afasta direitos do consumidor previstos em lei. Em caso de conflito, prevalece a proteção legal mais favorável ao Hóspede.

5.5. Responsabilidades do Hóspede

5.5.1. Durante a estadia, o Hóspede compromete-se a:

• a) cumprir as regras da casa estabelecidas no Anúncio e/ou diretamente pelo Anfitrião, incluindo horários, proibição de festas, regras de visitantes, uso de áreas comuns, animais de estimação e demais normas aplicáveis;
• b) respeitar regras de condomínio, vizinhança e legislação local, evitando barulho excessivo, aglomerações indevidas, uso ilícito do imóvel ou atividades incompatíveis com a destinação da Acomodação;
• c) zelar pela conservação da Acomodação, mobiliário, equipamentos, eletrodomésticos, utensílios e demais itens disponibilizados, devolvendo-os, ao final da estadia, em condições semelhantes às encontradas no check-in, ressalvado o desgaste natural pelo uso regular.

5.5.2. O Hóspede será responsável por danos causados à Acomodação ou a terceiros por sua ação, omissão, culpa ou dolo, bem como por atos de pessoas que com ele se hospedarem ou o acompanharem, devendo:

• a) comunicar imediatamente o Anfitrião sobre quaisquer danos ocorridos;
• b) ressarcir os prejuízos, na forma e valor acordados com o Anfitrião, podendo a AMAZOCA, quando cabível, intermediar a cobrança ou instruir a compensação de valores em Repasses.

5.5.3. É expressamente proibido ao Hóspede utilizar a Acomodação para:

• a) prática de atos ilícitos, imorais ou que causem risco à segurança de pessoas ou bens;
• b) realização de eventos, festas ou atividades comerciais não autorizadas;
• c) exploração sexual, tráfico de drogas, crimes ambientais ou qualquer outra atividade criminosa.

5.5.4. O descumprimento das obrigações do Hóspede poderá resultar, sem prejuízo de outras medidas legais, em:

• a) avaliações negativas e impacto em sua reputação na Plataforma;
• b) cancelamento de Reservas futuras;
• c) suspensão temporária de acesso à Plataforma;
• d) encerramento definitivo da conta, em casos graves ou reincidentes;
• e) comunicação às autoridades competentes, quando se tratar de fato com indícios de crime.

5.5.5. O Hóspede reconhece que a AMAZOCA poderá, a seu exclusivo critério e com base em indícios consistentes de violação destes Termos ou da legislação, adotar medidas preventivas, tais como:

• a) bloqueio temporário de novas reservas;
• b) desativação da conta;
• c) solicitação ao ASAAS de retenção de valores em análise, até esclarecimento da situação.

6. TERMOS ESPECÍFICOS PARA ANFITRIÕES

6.1. Cadastro como Anfitrião

6.1.1. Poderá cadastrar-se como Anfitrião o Usuário, pessoa física ou jurídica, que:

• a) seja maior de 18 (dezoito) anos e plenamente capaz, no caso de pessoa física; ou
• b) seja pessoa jurídica regularmente constituída, por meio de representante legal ou procurador com poderes suficientes.

6.1.2. Ao se cadastrar como Anfitrião, o Usuário declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que:

• a) é proprietário, possuidor legítimo ou detém autorização válida e suficiente do proprietário ou responsável legal para ofertar a Acomodação na Plataforma; e
• b) possui todos os direitos, licenças, registros e autorizações necessários para exercer a atividade de hospedagem, locação por temporada ou serviço correlato, conforme a legislação aplicável em sua localidade.

6.1.3. A AMAZOCA poderá exigir, a qualquer tempo, a apresentação de documentos comprobatórios, tais como:

• a) matrícula do imóvel ou contrato de locação que permita sublocação ou uso comercial;
• b) autorização do proprietário ou do condomínio, quando exigível;
• c) contrato social, atos constitutivos, procuração e documentos de representantes legais;
• d) cadastros e licenças exigidos por órgãos públicos (por exemplo, Cadastur, alvarás, licenças sanitárias, licenças de funcionamento etc.).

6.1.4. A falta de apresentação de documentos solicitados, a apresentação de documentos falsos, incompletos ou inconsistentes poderá resultar em:

• a) recusa ou cancelamento do cadastro como Anfitrião;
• b) suspensão ou desativação de Anúncios;
• c) bloqueio de Repasses;
• d) encerramento da conta na Plataforma.

6.1-A. Abertura da Conta de Pagamento do Anfitrião

6.1-A.1. Para receber os valores decorrentes de suas Reservas, o Anfitrião terá aberta, por meio da Plataforma, uma Conta de Pagamento junto ao ASAAS, instituição de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil.

6.1-A.2. A abertura da Conta de Pagamento exige o fornecimento de dados e documentos adicionais, submetidos a processo de verificação de identidade (KYC) e análise de conformidade conduzido pelo ASAAS.

6.1-A.3. O ASAAS poderá recusar a abertura, suspender ou encerrar a Conta de Pagamento, bem como bloquear valores, com base em suas políticas internas, análise de risco e obrigações regulatórias de PLD/FT. Tais decisões são de competência exclusiva do ASAAS e não podem ser revertidas pela AMAZOCA.

6.1-A.4. A ausência de Conta de Pagamento ativa e regular impedirá a realização de Repasses ao Anfitrião, ainda que as Reservas tenham sido concluídas, sem que isso configure inadimplemento da AMAZOCA.

6.1-A.5. Ao concluir o fluxo de abertura de conta, o Anfitrião declara ciência de que a conta é mantida pelo ASAAS e adere aos termos e políticas dessa instituição, apresentados durante o fluxo.

6.2. Criação e Gestão de Anúncios

6.2.1. O Anfitrião é o único responsável pela criação, edição e manutenção de seus Anúncios, devendo fornecer informações claras, verdadeiras e atualizadas sobre:

• a) tipo de Acomodação (quarto, casa, apartamento, pousada, hotel, etc.);
• b) localização aproximada;
• c) características físicas (número de quartos, banheiros, camas, capacidade máxima de hóspedes, acessibilidade, comodidades etc.);
• d) fotos reais da Acomodação e, quando aplicável, das áreas comuns;
• e) regras da casa (horários, proibições, visitantes, animais, uso de áreas comuns, festas, silêncio etc.);
• f) valores de hospedagem, Taxa de Limpeza e demais cobranças eventualmente aplicáveis;
• g) Política de Cancelamento vinculada ao Anúncio, dentre as opções disponibilizadas pela AMAZOCA.

6.2.2. O Anfitrião compromete-se a manter a disponibilidade do calendário da Acomodação sempre atualizada, evitando overbooking, reservas conflitantes ou indisponibilidades injustificadas.

6.2.3. O Anfitrião declara que todas as informações constantes dos Anúncios:

• a) correspondem à realidade da Acomodação;
• b) não omitem fatos relevantes que possam influenciar a decisão do Hóspede;
• c) serão atualizadas sempre que houver alteração nas condições da Acomodação, regras, preços ou disponibilidade.

6.2.4. É expressamente proibido ao Anfitrião publicar, em seus Anúncios ou comunicações pela Plataforma:

• a) conteúdo discriminatório, ofensivo, abusivo, ameaçador ou que viole direitos de terceiros;
• b) informações falsas, enganosas ou que constituam publicidade enganosa ou abusiva;
• c) fotos, textos ou materiais protegidos por direitos autorais ou de imagem sem autorização;
• d) links, contatos ou informações que tenham por objetivo desviar o Hóspede para fora da Plataforma com o intuito de evitar o pagamento de Taxas AMAZOCA;
• e) links de cobrança, chaves Pix, dados bancários próprios ou quaisquer instrumentos de pagamento alheios ao fluxo oficial da Plataforma.

6.2.5. A AMAZOCA poderá, a seu exclusivo critério, remover, editar, ocultar ou recusar Anúncios que:

• a) violem estes Termos, a Legislação Aplicável ou direitos de terceiros;
• b) apresentem risco à segurança de Hóspedes;
• c) sejam inadequados ao posicionamento ou às políticas internas da Plataforma.

6.3. Reservas e Obrigações de Hospedagem

6.3.1. Ao receber uma Reserva Confirmada, o Anfitrião assume o compromisso de:

• a) honrar integralmente a Reserva, nas datas e condições acordadas;
• b) disponibilizar a Acomodação em condições de uso e higiene adequadas;
• c) cumprir as regras e informações previamente divulgadas no Anúncio.

6.3.2. O Anfitrião é responsável por organizar e garantir:

• a) procedimentos de check-in (entrada) e check-out (saída) dos Hóspedes, incluindo chaves, acesso ao imóvel e instruções de uso;
• b) realização da limpeza da Acomodação, antes da entrada e após a saída dos Hóspedes, de acordo com o padrão mínimo de higiene divulgado;
• c) condições mínimas de segurança, incluindo travas, portas, janelas, instalações elétricas e hidráulicas em bom estado, bem como o atendimento às normas locais aplicáveis.

6.3.3. O Anfitrião deverá manter a Acomodação em condições regulares de manutenção, providenciando reparos, consertos e substituição de itens danificados dentro de prazo razoável, especialmente quando tais itens forem essenciais ao uso normal da Acomodação.

6.3.4. O Anfitrião compromete-se a tratar os Hóspedes com respeito, cordialidade e boa-fé, abstendo-se de:

• a) práticas discriminatórias;
• b) condutas abusivas, agressivas ou constrangedoras;
• c) redução arbitrária de serviços anunciados após a confirmação da Reserva.

6.3.5. Eventuais reclamações de Hóspedes quanto à qualidade da Acomodação, descumprimento do Anúncio ou problemas na estadia poderão impactar a reputação do Anfitrião na Plataforma, bem como ensejar medidas por parte da AMAZOCA.

6.4. Preços, Taxas e Repasses

6.4.1. O Anfitrião pode definir, livremente, os valores de hospedagem (diárias) e, quando aplicável, os valores da Taxa de Limpeza e de outros serviços adicionais, observadas as orientações e limites eventualmente estabelecidos pela AMAZOCA na Plataforma.

6.4.2. A AMAZOCA poderá sugerir faixas de preço, estratégias comerciais ou promoções, sem que isso implique obrigação de adoção pelo Anfitrião, salvo em programas específicos adotados por ele.

6.4.3. Pelo uso da Plataforma, intermediação tecnológica e serviços correlatos de natureza não financeira, a AMAZOCA cobrará Taxas de Serviço, que, na data de vigência destes Termos, consistem em:

• a) Taxa de Serviço do Hóspede: equivalente, em regra, a 8% (oito por cento) sobre o valor da hospedagem, cobrada do Hóspede no momento da Reserva;
• b) Taxa de Serviço do Anfitrião: equivalente, em regra, a 4% (quatro por cento) sobre o valor da hospedagem, descontada dos valores a serem repassados ao Anfitrião.

6.4.3-A. As Taxas de Serviço remuneram exclusivamente a plataforma tecnológica da AMAZOCA. Não constituem tarifa de serviço de pagamento e não são cobradas em nome do ASAAS. Eventuais tarifas financeiras aplicáveis à Conta de Pagamento (por exemplo, transferências, saques ou emissão de cobranças) são de titularidade do ASAAS e, quando existentes, serão informadas ao Anfitrião com identificação do ASAAS como prestador.

6.4.4. A AMAZOCA poderá alterar os percentuais e critérios de cobrança das Taxas de Serviço, mediante prévia comunicação na Plataforma e/ou por e-mail, respeitando as Reservas já confirmadas sob as condições anteriores.

6.4.5. A Taxa de Limpeza (por exemplo, o valor fixo atualmente praticado de R$ 24,90 por hospedagem, quando aplicável) integrará, como regra, a receita do Anfitrião e será informada de forma clara ao Hóspede antes da Reserva.

6.4.6. O fluxo financeiro básico operará da seguinte forma:

• a) o Hóspede paga o valor total da Reserva (hospedagem, Taxa de Limpeza, Taxa de Serviço do Hóspede) por meio dos Meios de Pagamento operados pelo ASAAS;
• b) os valores permanecem custodiados em ambiente do ASAAS, em conta de pagamento, até a conclusão da hospedagem (check-out), salvo em hipóteses de cancelamento;
• c) após a conclusão da hospedagem ou da consolidação de multa de cancelamento, a AMAZOCA apura o valor líquido devido ao Anfitrião, deduzindo a Taxa de Serviço do Anfitrião e outros ajustes previstos nestes Termos, e instrui o ASAAS a executar a liquidação.

6.4.7. Como regra, os Repasses ao Anfitrião serão realizados em ciclos mensais, observando-se:

• a) todas as Reservas cuja data de check-out ocorra dentro de determinado mês calendário serão consolidadas;
• b) o somatório líquido dos valores devidos ao Anfitrião, após deduções contratuais, será repassado até o dia 10 (dez) do mês subsequente;
• c) Reservas que se iniciem em um mês e terminam em outro serão consideradas no mês do check-out para fins de consolidação e Repasse;
• d) o Repasse será creditado na Conta de Pagamento mantida no ASAAS e/ou transferido para a conta bancária indicada e validada pelo Anfitrião, podendo incidir tarifas do ASAAS ou de instituições financeiras parceiras, conforme regras dos respectivos prestadores.

6.4.8. Em casos de chargeback, suspeita de fraude, disputa entre Hóspede e Anfitrião ou determinação judicial/administrativa, a AMAZOCA poderá, diretamente ou mediante instrução ao ASAAS:

• a) reter temporariamente valores de Repasses;
• b) compensar valores indevidamente pagos em ciclos futuros;
• c) estornar valores ao Hóspede, quando determinado ou pactuado, informando o Anfitrião, que será responsável pelas consequências financeiras, na medida em que lhe couber.

6.4.9. O Anfitrião reconhece que o ASAAS pode, de forma autônoma e no cumprimento de obrigações regulatórias, bloquear valores, suspender movimentações ou encerrar a Conta de Pagamento, hipóteses em que a AMAZOCA atuará apenas como canal de comunicação e não poderá reverter a medida.

6.5. Políticas de Cancelamento pelo Anfitrião

6.5.1. O cancelamento de Reservas pelo Anfitrião prejudica Hóspedes e a confiança na Plataforma. As regras completas constam no documento Política de Cancelamento, Reembolsos e Taxas, integrado a estes Termos por referência.

6.5.2. Em caso de cancelamento pelo Anfitrião, o Hóspede terá direito a reembolso integral da hospedagem, da Taxa de Limpeza e das Taxas AMAZOCA, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei.

6.5.3. O Anfitrião poderá cancelar sem multa, cumulativamente: com mais de 30 dias de antecedência do check-in; no máximo 1 vez a cada 90 dias; fora de alta temporada, feriados ou eventos locais; e com motivo justificável (reforma, interdição, problema estrutural etc.).

6.5.4. Fora da franquia sem multa, aplicam-se penalidades sobre o Valor da Hospedagem:

• a) mais de 30 dias de antecedência (se a franquia já foi usada): multa de 10%, mínimo de R$ 50,00;
• b) entre 30 e 15 dias: multa de 25%, com possível queda no ranking e bloqueio temporário;
• c) entre 15 e 7 dias: multa de 50%;
• d) no dia do check-in ou após o início da reserva: multa de 100% (ou das diárias não usufruídas), bloqueio temporário do Anúncio e registro de cancelamento grave.

6.5.5. Reincidência: 2 cancelamentos graves em 6 meses (suspensão de 60 dias); 3 em 6 meses (180 dias); 4 cancelamentos em 12 meses (exclusão). A AMAZOCA poderá limitar a visibilidade dos Anúncios.

6.5.6. Multas poderão ser descontadas de Repasses futuros, mediante instrução ao ASAAS, ou cobradas por boleto/fatura. Cancelamentos justificados (força maior, interdição, risco à segurança, doença grave ou falecimento do Anfitrião) poderão ter penalidade reduzida ou isenta, mediante comprovação. Overbooking, reserva por fora da Plataforma e cancelamento para revenda não são motivos válidos.

6.5.7. Além das multas, poderão aplicar-se rebaixamento no ranking, bloqueio de reservas, suspensão ou exclusão da conta, conforme a gravidade.

6.5.8. A AMAZOCA poderá auxiliar na reacomodação, sem obrigação de resultado.

6.6. Tributos e Obrigações Fiscais do Anfitrião

6.6.1. O Anfitrião é integral e exclusivamente responsável pelo cumprimento de todas as obrigações tributárias, fiscais, trabalhistas, previdenciárias e regulatórias decorrentes de sua atividade de hospedagem, locação por temporada, turismo ou serviços correlatos.

6.6.2. Caberá ao Anfitrião, conforme sua natureza (pessoa física ou jurídica) e regime tributário:

• a) apurar e recolher ISS, IR, CSLL, PIS, COFINS, contribuições previdenciárias e quaisquer outros tributos incidentes sobre as receitas auferidas;
• b) emitir nota fiscal, NFS-e ou recibo em favor do Hóspede, quando exigível pela legislação local;
• c) manter-se regular perante órgãos municipais, estaduais e federais, incluindo cadastros turísticos, licenças e alvarás necessários.

6.6.3. A AMAZOCA não é, salvo disposição legal expressa em sentido diverso:

• a) substituta tributária do Anfitrião;
• b) responsável solidária ou subsidiária pelos tributos devidos pelo Anfitrião;
• c) obrigada a emitir documentos fiscais em nome do Anfitrião para representar a receita deste.

6.6.4. A AMAZOCA poderá, em atendimento a exigências legais ou regulatórias específicas, vir a reter e recolher tributos em nome do Anfitrião, hipótese em que:

• a) comunicará ao Anfitrião a natureza e o valor das retenções;
• b) disponibilizará comprovantes ou relatórios necessários à comprovação dos recolhimentos.

6.6.5. O Anfitrião isentará a AMAZOCA de qualquer responsabilidade por autuações, multas ou cobranças tributárias decorrentes de descumprimento de suas obrigações fiscais, comprometendo-se a indenizar a AMAZOCA por eventuais prejuízos, custos ou despesas decorrentes de sua conduta.

7. PAGAMENTOS, TAXAS E REPASSES

7.0. Prestador dos serviços de pagamento

7.0.1. Todas as operações descritas neste capítulo (recebimento, custódia, liquidação, estorno, transferência e repasse de valores) são executadas pelo ASAAS GESTÃO FINANCEIRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A., instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

7.0.2. A AMAZOCA não recebe, não custodia e não movimenta recursos de Usuários em nome próprio. Sua atuação limita-se à apuração de valores, instrução de ordens e apresentação das informações na interface da Plataforma.

7.0.3. Sempre que houver movimentação ou gestão de valores, a Plataforma exibirá ao Usuário a identificação do ASAAS como prestador do serviço financeiro, na forma do item 3.7.4.

7.1. Fluxo de Pagamento

7.1.1. Ao concluir uma Reserva Confirmada pela Plataforma, o Hóspede autoriza o ASAAS a cobrar o valor total da reserva, que poderá incluir:

• a) Valor da Hospedagem (diárias e adicionais definidos pelo Anfitrião);
• b) Taxa de Limpeza, quando aplicável;
• c) Taxa de Serviço AMAZOCA do Hóspede;
• d) outros valores claramente indicados na tela de resumo da reserva.

7.1.2. Os valores pagos pelo Hóspede são recebidos e mantidos em conta de pagamento no ambiente do ASAAS, em favor do Anfitrião, observadas as regras de liberação previstas nestes Termos.

7.1.3. Os valores ficarão retidos em conta de pagamento até a conclusão da hospedagem (check-out) ou até a definição do tratamento da reserva em caso de cancelamento, no-show, disputa ou outra situação excepcional prevista nestes Termos.

7.1.4. O ASAAS poderá, de acordo com a natureza da transação, adotar modelos de pré-autorização (bloqueio de valor no cartão do Hóspede) e posterior captura, ou cobrança imediata, sempre seguindo as regras dos arranjos de pagamento utilizados.

7.1.5. Todos os valores exibidos na Plataforma, salvo indicação expressa em contrário, são denominados em Reais (R$) e não incluem eventuais tarifas de instituições financeiras do próprio Usuário, as quais serão de responsabilidade deste.

7.2. Repasses ao Anfitrião

7.2.1. Os Repasses aos Anfitriões, referentes às Reservas concluídas, serão apurados pela AMAZOCA, deduzidas as Taxas AMAZOCA e demais ajustes previstos nestes Termos, e liquidados pelo ASAAS.

7.2.2. Como regra geral, o modelo de repasse observará os seguintes critérios:

• a) todas as reservas cujo check-out ocorra dentro de um mês calendário serão consolidadas para fins de cálculo do valor líquido devido ao Anfitrião;
• b) o somatório líquido das reservas concluídas naquele mês, após deduções de Taxas de Serviço, estornos, chargebacks, multas e outros ajustes contratuais, será repassado ao Anfitrião até o dia 10 (dez) do mês subsequente;
• c) reservas que se iniciem em um mês e terminam em outro serão consideradas para a consolidação do mês em que ocorrer o check-out;
• d) o Repasse será realizado na Conta de Pagamento mantida no ASAAS ou em conta bancária previamente indicada e validada pelo Anfitrião.

7.2.3. A AMAZOCA poderá, mediante aviso prévio, alterar a periodicidade ou a forma de repasse, por motivos operacionais, de segurança, ajustes contratuais ou mudanças regulatórias, respeitando as reservas já confirmadas sob as condições anteriores.

7.2.4. Na hipótese de falhas técnicas, indisponibilidade de sistemas do ASAAS, de instituições financeiras ou dos arranjos de pagamento, feriados bancários ou outros eventos alheios à vontade da AMAZOCA, os Repasses poderão ser concluídos no primeiro dia útil subsequente ao previsto, sem que isso gere, por si só, qualquer penalidade à AMAZOCA.

7.3. Taxas AMAZOCA

7.3.1. Pelo uso da Plataforma e serviços de intermediação tecnológica, a AMAZOCA cobra Taxas AMAZOCA, compostas, em regra, por:

• a) Taxa de Serviço do Hóspede: valor cobrado do Hóspede, calculado como percentual sobre o valor da hospedagem, exibido de forma destacada antes da conclusão da reserva;
• b) Taxa de Serviço do Anfitrião: valor descontado dos montantes devidos ao Anfitrião, calculado como percentual sobre o valor da hospedagem.

7.3.2. Na data de vigência destes Termos, as Taxas AMAZOCA praticadas são:

• a) 8% (oito por cento) sobre o valor da hospedagem, cobrados como Taxa de Serviço do Hóspede;
• b) 4% (quatro por cento) sobre o valor da hospedagem, descontados como Taxa de Serviço do Anfitrião.

7.3.3. A AMAZOCA poderá, a qualquer tempo, alterar os percentuais, valores fixos ou critérios de cálculo das Taxas AMAZOCA, mediante comunicação prévia na Plataforma e/ou por e-mail, aplicando-se as novas condições apenas a reservas futuras.

7.3.4. Poderão ser criados outros serviços opcionais, tais como destaques de anúncio, upgrades, impulsionamento, planos de assinatura ou serviços adicionais, que poderão ter valores próprios, informados previamente antes da contratação.

7.3.5. As Taxas AMAZOCA remuneram, entre outros serviços de natureza tecnológica:

• a) uso e manutenção da Plataforma tecnológica;
• b) apresentação, apuração e conciliação de valores na interface da Plataforma;
• c) disponibilização de canais de suporte relativos ao uso da Plataforma;
• d) ferramentas de reputação, avaliação e regras internas de risco;
• e) gestão operacional de cancelamentos e solicitações de reembolso, conforme estes Termos.

7.3.6. As Taxas AMAZOCA não remuneram serviços de pagamento e não são cobradas em nome ou por conta do ASAAS. A AMAZOCA não se apresenta como prestadora de serviços financeiros ao cobrá-las.

7.4. Notas Fiscais

7.4.1. A AMAZOCA emitirá nota fiscal de serviços (NFS-e) referente às Taxas AMAZOCA cobradas, observando a legislação tributária aplicável ao seu domicílio fiscal.

7.4.2. De forma geral, o fluxo de emissão de documentos fiscais será o seguinte:

• a) AMAZOCA → Hóspede: NFS-e correspondente à Taxa de Serviço do Hóspede, tendo o Hóspede como tomador de serviço tecnológico;
• b) AMAZOCA → Anfitrião: NFS-e correspondente à Taxa de Serviço do Anfitrião, tendo o Anfitrião como tomador de serviço tecnológico;
• c) Anfitrião → Hóspede: documento fiscal próprio, quando exigido pela legislação local, correspondente à hospedagem, à Taxa de Limpeza e a outros serviços por ele prestados;
• d) ASAAS → Usuário: eventuais documentos relativos a tarifas de serviços de pagamento, quando aplicáveis, emitidos pelo próprio ASAAS.

7.4.3. A AMAZOCA não é responsável pela emissão de notas fiscais de hospedagem, alimentação, passeios, transporte ou qualquer outro serviço prestado diretamente pelo Anfitrião.

7.4.4. Os documentos fiscais e os comprovantes financeiros de pagamento, transferência e extrato poderão ser disponibilizados ao Usuário por meio eletrônico. Os comprovantes de operações financeiras identificaram o ASAAS como instituição responsável pelo processamento.

7.5. Estornos, Chargebacks e Bloqueio de Valores

7.5.1. Estorno é a devolução de valores ao Hóspede, executada pelo ASAAS por instrução da AMAZOCA ou por determinação do arranjo de pagamento, em razão de cancelamento de reserva, falha de processamento ou outro motivo previsto nestes Termos ou na legislação aplicável.

7.5.2. Chargeback é a contestação de uma transação pelo titular do cartão ou pelo banco emissor, podendo resultar na devolução compulsória de valores ao Hóspede, independentemente da vontade da AMAZOCA, do ASAAS ou do Anfitrião, de acordo com as regras das bandeiras e instituições de pagamento.

7.5.3. Em caso de chargeback ou contestação de pagamento, a AMAZOCA e/ou o ASAAS poderão:

• a) solicitar informações e documentos ao Hóspede e ao Anfitrião para instruir a defesa junto ao arranjo de pagamento;
• b) bloquear temporariamente valores ainda não repassados ao Anfitrião, relacionados à reserva contestada;
• c) descontar ou compensar, de Repasses futuros, valores já repassados ao Anfitrião e posteriormente devolvidos ao Hóspede;
• d) registrar o evento no histórico do Usuário, podendo impactar seu acesso a determinadas funcionalidades.

7.5.4. Em situações de disputa entre Hóspede e Anfitrião:

• a) a AMAZOCA poderá solicitar ao ASAAS a retenção temporária de valores envolvidos na disputa, até que haja solução amigável, decisão administrativa da Plataforma ou determinação judicial/arbitral;
• b) a AMAZOCA poderá propor soluções intermediárias, como reembolso parcial, créditos em plataforma, remarcação, entre outras, sem obrigação de aceitação pelas partes;
• c) eventual decisão da AMAZOCA quanto à destinação de valores retidos será tomada com base nas informações disponíveis, nas políticas internas e na Legislação Aplicável, sem prejuízo do direito das partes de recorrerem ao Poder Judiciário ou à arbitragem.

7.5.5. O ASAAS poderá, ainda, bloquear ou reter valores, de forma autônoma e no exercício de suas obrigações regulatórias, quando houver:

• a) suspeita fundamentada de fraude, lavagem de dinheiro ou uso ilícito;
• b) indícios de violação grave de suas políticas por parte do Anfitrião ou do Hóspede;
• c) ordens de bloqueio ou constrição de bens emitidas por autoridade judicial ou administrativa.

7.5.6. Em qualquer hipótese, a AMAZOCA envidará esforços razoáveis para comunicar o Usuário afetado sobre o bloqueio, retenção ou ajuste de valores, indicando, sempre que possível, a razão da medida e os próximos passos para regularização, bem como o canal correto de atendimento (AMAZOCA ou ASAAS).

8. POLÍTICA DE CANCELAMENTO, REEMBOLSOS E TAXAS

8.1. As disposições sobre cancelamentos, reembolsos, multas, taxas de serviço, antecipação de repasses e legislação aplicável encontram-se consolidadas no documento Política de Cancelamento, Reembolsos e Taxas, disponível na Plataforma, que integra estes Termos de Uso por referência para todos os fins.

8.2. Em caso de divergência entre estes Termos e o documento de política, prevalecerá o tratamento que melhor concilie as disposições e a legislação de defesa do consumidor.

8.3. Os prazos de crédito, estorno e liquidação indicados na Política de Cancelamento dependem da execução pelo ASAAS e dos prazos próprios de cada arranjo de pagamento, sendo apresentados de forma estimativa.

9. AVALIAÇÕES, COMENTÁRIOS E REPUTAÇÃO

9.1. Sistema de avaliações e comentários

9.1.1. A Plataforma AMAZOCA poderá disponibilizar um sistema de avaliações e comentários por meio do qual Hóspedes e Anfitriões podem avaliar-se mutuamente após a conclusão de uma Reserva.

9.1.2. As avaliações poderão incluir, entre outros elementos:

• a) atribuição de notas (por exemplo, estrelas, pontuações ou índices de satisfação);
• b) comentários escritos sobre a experiência;
• c) indicadores adicionais, como limpeza, localização, comunicação, custo-benefício e cumprimento das regras.

9.1.3. O objetivo do sistema de avaliações é refletir, de forma honesta e transparente, a qualidade das experiências de hospedagem e a conduta de Hóspedes e Anfitriões.

9.1.4. O Usuário reconhece que as avaliações, ainda que subjetivas, devem ser baseadas em experiências reais, observando-se a boa-fé, o respeito e a legislação aplicável, sendo vedado o uso do sistema para fins de ofensa, difamação, perseguição ou concorrência desleal.

9.2. Uso das avaliações e comentários pela AMAZOCA

9.2.1. As avaliações, notas e comentários constituem Conteúdo do Usuário e, ao serem publicados, o Usuário concede à AMAZOCA, de forma irretratável e não exclusiva, licença para:

• a) armazenar, exibir e reproduzir tal conteúdo na Plataforma;
• b) utilizá-lo em materiais de marketing, campanhas de comunicação, divulgações institucionais, relatórios e estatísticas, de forma anonimizada ou associada ao primeiro nome e/ou iniciais do Usuário;
• c) utilizar as avaliações como insumo para sistemas de ranqueamento, reputação, recomendação e moderação interna.

9.2.2. A AMAZOCA poderá ordenar Anúncios e perfis com base em critérios que incluam avaliações e notas recebidas, taxa de resposta, índice de cancelamento, tempo de uso e histórico de conduta na Plataforma.

9.2.3. O Usuário concorda que suas avaliações e comentários podem ser publicados e acessados por outros Usuários da Plataforma, bem como por visitantes não cadastrados, respeitada a Política de Privacidade.

9.3. Condutas proibidas relacionadas a avaliações

9.3.1. É expressamente proibido ao Usuário:

• a) publicar avaliações falsas, forjadas ou que não correspondam a uma experiência real;
• b) exigir, solicitar ou oferecer pagamentos, vantagens, descontos, reembolsos ou benefícios em troca de avaliações positivas ou da exclusão de avaliações negativas;
• c) condicionar a prestação adequada do serviço à publicação de uma avaliação favorável;
• d) praticar chantagem, ameaça ou retaliação baseada em avaliações;
• e) criar múltiplas contas ou se passar por outra pessoa para inflar artificialmente a própria reputação ou prejudicar a de terceiros;
• f) utilizar linguagem ofensiva, discriminatória, difamatória, caluniosa ou injuriosa.

9.3.2. A AMAZOCA poderá, diante de indícios de abuso do sistema de avaliações, adotar medidas como advertência, remoção ou ocultação de avaliações abusivas, revisão de ranqueamento, restrição temporária de novas avaliações e suspensão ou encerramento da conta em casos graves.

9.4. Moderação, remoção e responsabilidade sobre avaliações

9.4.1. As avaliações e comentários são de responsabilidade exclusiva do Usuário que os publica, não representando opinião, endosso ou garantia da AMAZOCA.

9.4.2. A AMAZOCA não se obriga a revisar previamente todas as avaliações, mas poderá, a qualquer tempo, remover, editar, anonimizar ou ocultar conteúdos que violem estes Termos, a Política de Privacidade ou a Legislação Aplicável, contenham dados pessoais excessivos ou sensíveis, incluam ofensas, ameaças, discurso de ódio, difamação ou incorporem informações confidenciais de terceiros; bem como bloquear novas avaliações em casos específicos.

9.4.3. O Usuário que se sentir ofendido ou injustamente exposto por uma avaliação poderá solicitar à AMAZOCA a análise do conteúdo, por meio dos canais oficiais.

9.4.4. A AMAZOCA analisará tais solicitações em prazo razoável, podendo manter o conteúdo, solicitar esclarecimentos, remover trechos específicos ou apagar integralmente a avaliação em casos de violação grave.

9.4.5. A remoção ou edição de avaliação pela AMAZOCA não impede que o Usuário lesado busque reparação diretamente perante o responsável pela publicação.

10. CONTEÚDO GERADO PELO USUÁRIO E PROPRIEDADE INTELECTUAL

10.1. Titularidade do Conteúdo do Usuário

10.1.1. Conteúdo do Usuário é todo e qualquer conteúdo inserido, enviado, carregado, publicado ou de qualquer forma disponibilizado pelo Usuário na Plataforma, incluindo textos, descrições de Anúncios, fotografias, vídeos, avaliações, comentários e mensagens.

10.1.2. Salvo disposição expressa em contrário, a titularidade dos direitos autorais e de propriedade intelectual sobre o Conteúdo do Usuário permanece com o próprio Usuário ou com o legítimo titular de tais direitos.

10.1.3. O Usuário declara possuir todos os direitos, autorizações e licenças necessárias para disponibilizar o Conteúdo do Usuário na Plataforma, isentando a AMAZOCA de qualquer responsabilidade por eventuais violações a direitos de terceiros.

10.2. Licença de uso concedida à AMAZOCA

10.2.1. Ao inserir ou disponibilizar Conteúdo do Usuário na Plataforma, o Usuário concede à AMAZOCA, em caráter não exclusivo, gratuito, mundial, sub licenciável e por prazo indeterminado, licença para armazenar, hospedar, reproduzir, exibir, editar, adaptar, organizar, compilar, utilizar em campanhas de marketing e indexar o Conteúdo do Usuário, para fins de execução, promoção e melhoria da Plataforma.

10.2.2. Essa licença não implica transferência de titularidade dos direitos autorais do Usuário para a AMAZOCA.

10.2.3. Nada no presente item prejudica os direitos do Usuário relativos à proteção de dados pessoais.

10.3. Respeito à propriedade intelectual de terceiros

10.3.1. O Usuário compromete-se a não inserir na Plataforma qualquer conteúdo que viole direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, de imagem, de marca, segredos de negócio, patentes ou desenhos industriais.

10.3.2. O Usuário se compromete a utilizar somente materiais dos quais seja autor ou para os quais possua autorização expressa; a não utilizar logos, marcas ou sinais distintivos de terceiros sem autorização; e a não reproduzir conteúdos de outros sites ou plataformas sem permissão.

10.3.2-A. O Usuário não está autorizado a utilizar, reproduzir ou modificar a marca, o logotipo ou o selo "Serviços financeiros ASAAS" fora dos usos expressamente autorizados pela AMAZOCA e pelo ASAAS.

10.3.3. Em caso de reclamação ou indício de violação de direitos de propriedade intelectual, a AMAZOCA poderá remover ou suspender o conteúdo, solicitar esclarecimentos, fornecer informações a titulares de direitos ou autoridades e aplicar medidas adicionais de advertência, suspensão ou encerramento de conta.

10.4. Proibições relativas ao Conteúdo do Usuário

10.4.1. É estritamente proibido inserir, publicar, enviar ou compartilhar na Plataforma conteúdo que:

• a) seja ilegal, ofensivo, difamatório, calunioso, injurioso, ameaçador, discriminatório, obsceno ou que incite ódio ou violência;
• b) constitua apologia ao crime ou incentivo a atividades ilícitas;
• c) contenha informações falsas, enganosas ou manipuladas;
• d) divulgue dados pessoais sensíveis ou informações confidenciais de terceiros sem autorização;
• e) contenha vírus, malwares, códigos maliciosos ou links de phishing;
• f) promova exploração sexual, trabalho infantil, tráfico de drogas, crimes ambientais ou qualquer forma de violação de direitos humanos.

10.4.2. A AMAZOCA poderá, sem necessidade de prévia notificação, remover conteúdo que viole estes Termos, advertir o Usuário, limitar funcionalidades, suspender o acesso ou encerrar a conta.

10.4.3. A remoção ou moderação de Conteúdo do Usuário não gera direito a qualquer indenização ao Usuário responsável pela criação do conteúdo.

11. CONDUTA, PROIBIÇÕES E MEDIDAS DA PLATAFORMA

11.1. Dever geral de boa-fé e uso adequado

11.1.1. O Usuário se compromete a utilizar a Plataforma AMAZOCA de forma ética, responsável e em conformidade com a Legislação Aplicável, com estes Termos de Uso e com as políticas internas da AMAZOCA.

11.1.2. É dever de todo Usuário agir com boa-fé, lealdade e respeito nas relações com outros Usuários e com a própria AMAZOCA.

11.2. Atos expressamente proibidos

11.2.1. São considerados atos proibidos na Plataforma, exemplificativamente:

• a) Fraudes e falsidades: criar contas falsas, duplicadas ou em nome de terceiros sem autorização; utilizar documentos falsos ou adulterados; omitir ou distorcer informações relevantes; usar meios de pagamento de forma fraudulenta ou sem autorização do titular.
• b) Identidade falsa e uso indevido da conta: passar-se por outra pessoa, física ou jurídica, incluindo Anfitriões, Hóspedes, equipe da AMAZOCA, equipe do ASAAS ou autoridades; permitir que terceiros utilizem sua conta; usar dados de contato de terceiros sem consentimento.
• c) Burlar ou contornar a Plataforma: fechar reservas por fora da Plataforma para evitar Taxas AMAZOCA; divulgar informações para redirecionar o Hóspede a outros canais ou meios de pagamento externos; utilizar scripts, robôs ou scrapers para acessar, coletar dados ou manipular resultados.
• d) Discriminação, assédio e ofensas: recusar Hóspedes ou Anfitriões com base em critérios discriminatórios; praticar assédio moral, sexual ou qualquer forma de violência verbal ou psicológica; utilizar linguagem ofensiva, ameaçadora ou que caracterize discurso de ódio.
• e) Atividades ilegais ou perigosas: utilizar a Acomodação ou a Plataforma para práticas ilícitas, incluindo exploração sexual, tráfico de drogas, crimes ambientais e lavagem de dinheiro; utilizar a Acomodação para eventos que violem normas de segurança ou regulamentos locais; promover atividades que coloquem em risco pessoas ou bens.
• f) Uso técnico indevido da Plataforma: inserir vírus, malwares ou códigos maliciosos; tentar acessar áreas restritas, sistemas internos, servidores ou bancos de dados sem autorização; realizar ataques de negação de serviço (DDoS) ou outras formas de interferência maliciosa.
• g) Uso indevido das funcionalidades financeiras: utilizar a Conta de Pagamento ou os fluxos de cobrança da Plataforma para finalidade diversa das Reservas realizadas na AMAZOCA, incluindo simulação de operações, circulação de recursos de terceiros, fracionamento artificial de valores ou qualquer conduta que possa caracterizar indício de lavagem de dinheiro.

11.3. Medidas que podem ser adotadas pela AMAZOCA

11.3.1. Em caso de suspeita ou confirmação de prática de atos proibidos, a AMAZOCA poderá adotar, isolada ou cumulativamente, as seguintes medidas:

• a) Advertência : notificação ao Usuário, indicando a conduta inadequada e orientando quanto à correção;
• b) Limitação de funcionalidades : restrição temporária de funções como criação de Anúncios, realização de Reservas, envio de mensagens ou publicação de avaliações;
• c) Remoção de conteúdo ou de Anúncios;
• d) Cancelamento de Reservas afetadas pela conduta irregular, com aplicação das políticas de reembolso e penalidades cabíveis;
• e) Bloqueio temporário de conta;
• f) Encerramento definitivo da conta, nos casos de conduta grave, fraude ou reincidência;
• g) Retenção, bloqueio ou compensação de valores : mediante instrução ao ASAAS, observadas as suas políticas e limitações operacionais;
• h) Comunicação a autoridades competentes e, quando aplicável, ao ASAAS, quando houver indícios de crime, fraude ou outra violação grave relacionada a operações financeiras.

11.4. Critérios de proporcionalidade e direito de defesa

11.4.1. Na aplicação das medidas previstas neste capítulo, a AMAZOCA buscará observar critérios de proporcionalidade, levando em conta a gravidade da conduta, a relevância do dano ou risco causado, a recorrência ou histórico anterior do Usuário e a boa-fé ou intenção manifesta de corrigir a conduta.

11.4.2. Sempre que a natureza da situação permitir, a AMAZOCA poderá comunicar o Usuário sobre a medida aplicada, podendo o Usuário apresentar suas justificativas pelos canais oficiais.

11.4.3. Quando a medida decorrer de decisão autônoma do ASAAS no cumprimento de obrigações regulatórias (por exemplo, bloqueio de conta de pagamento por PLD/FT), a AMAZOCA informará o Usuário e o encaminhará aos canais do ASAAS, não dispondo de meios para reverter a decisão.

11.4.4. A adoção de medidas administrativas pela AMAZOCA não impede que Hóspedes, Anfitriões ou terceiros busquem seus direitos por outros meios.

12. SUSPENSÃO, ENCERRAMENTO E EXCLUSÃO DE CONTA

12.1. Hipóteses de suspensão ou encerramento pela AMAZOCA

12.1.1. A AMAZOCA poderá, a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, suspender, limitar ou encerrar a conta do Usuário na Plataforma, exemplificativamente, nas seguintes hipóteses:

• a) violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou de políticas específicas da Plataforma;
• b) prática de atos proibidos nos termos do capítulo 11;
• c) suspeita ou confirmação de fraude, uso indevido de meios de pagamento, criação de contas falsas ou identidade falsa;
• d) uso da Plataforma para fins ilícitos ou contrários à ordem pública;
• e) reiteradas avaliações negativas graves ou reclamações que indiquem risco à segurança, à confiança ou à qualidade do serviço;
• f) descumprimento de obrigações legais ou regulatórias relevantes;
• g) não apresentação, quando solicitados, de documentos necessários à verificação de identidade, titularidade de imóvel ou regularidade do Anfitrião;
• h) ordens judiciais, administrativas ou solicitações de autoridades competentes;
• i) inatividade prolongada da conta, desde que precedida, quando razoável, de comunicação ao Usuário;
• j) recusa, suspensão ou encerramento da Conta de Pagamento do Usuário pelo ASAAS, quando tal condição inviabilizar a continuidade da operação na Plataforma.

12.1.2. A AMAZOCA poderá iniciar a aplicação de medidas mais brandas antes do encerramento definitivo, sem que isso constitua obrigação de seguir etapas prévias em casos graves.

12.2. Efeitos da suspensão ou encerramento no uso da Plataforma

12.2.1. A suspensão temporária da conta poderá implicar impossibilidade de realizar novas Reservas, impossibilidade de criar ou receber novas Reservas em Anúncios e limitação de acesso a determinadas funcionalidades.

12.2.2. O encerramento definitivo da conta implicará no cancelamento do acesso à área logada, impossibilidade de criação de novos Anúncios ou Reservas, remoção ou desativação de Anúncios vinculados ao Usuário e eventual impedimento de novo cadastro.

12.2.3. A AMAZOCA poderá manter visíveis algumas informações necessárias à coerência da Plataforma (por exemplo, avaliações já publicadas, histórico de Reservas), em conformidade com a Legislação Aplicável e com a Política de Privacidade.

12.3. Reservas já confirmadas no momento da suspensão ou encerramento

12.3.1. Em caso de suspensão ou encerramento de conta de Hóspede, as Reservas já confirmadas poderão ser mantidas, se não houver risco à segurança ou à boa execução da hospedagem, ou canceladas, quando a conduta indicar risco, fraude ou violação grave.

12.3.2. Em caso de suspensão ou encerramento de conta de Anfitrião, a AMAZOCA poderá manter as hospedagens quando houver segurança mínima para os Hóspedes, ou cancelar Reservas futuras quando não houver garantia de disponibilização da Acomodação, houver risco à segurança dos Hóspedes ou a conduta do Anfitrião for incompatível com a continuidade da relação; assegurando ao Hóspede, em regra, o reembolso integral dos valores pagos.

12.3.3. Quando houver valores já recebidos pelo Anfitrião em relação a Reservas canceladas por violação destes Termos, a AMAZOCA poderá instruir a compensação ou retenção de Repasses futuros, exigir a devolução de quantias indevidas e adotar medidas de ressarcimento aos Hóspedes prejudicados.

12.3.4. O encerramento de conta a pedido do próprio Usuário não o exime de cumprir Reservas já confirmadas nem de responder por valores em aberto, multas, estornos, chargebacks ou disputas em andamento.

12.4. Guarda de dados e registros após o encerramento

12.4.1. Mesmo após a suspensão, encerramento ou exclusão da conta, a AMAZOCA poderá manter armazenados determinados dados e registros pelo tempo necessário ao cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, defesa em processos, prevenção à fraude, segurança e manutenção de registros estatísticos.

12.4.2. O tratamento de dados pessoais após o encerramento de conta seguirá as regras da LGPD e a Política de Privacidade da AMAZOCA.

12.4.3. A AMAZOCA poderá anonimizar dados pessoais de Usuários cuja conta tenha sido encerrada.

12.4.4. Os dados relativos a operações financeiras de pagamento serão mantidos pelo ASAAS pelos prazos exigidos pela regulamentação do Banco Central e pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro, independentemente do encerramento da conta na Plataforma AMAZOCA.

13. RESPONSABILIDADE, LIMITES E ISENÇÕES

13.1. Responsabilidade pelos atos de Hóspedes e Anfitriões

13.1.1. A AMAZOCA atua exclusivamente como plataforma de intermediação tecnológica (SaaS), não sendo parte do contrato de hospedagem, locação por temporada, passeio, experiência ou qualquer outro serviço firmado diretamente entre Hóspede e Anfitrião.

13.1.2. A AMAZOCA não se responsabiliza por atos, omissões, condutas, declarações ou serviços prestados por Hóspedes, Anfitriões ou terceiros, incluindo descumprimento de obrigações contratuais entre eles, danos materiais ou morais, práticas ilícitas e conflitos entre Usuários.

13.1.3. Eventuais reclamações relativas à conduta de Hóspedes ou Anfitriões poderão ser encaminhadas à AMAZOCA pelos canais oficiais, que poderá adotar medidas internas de moderação, advertência, suspensão ou encerramento de contas.

13.2. Qualidade da acomodação, serviços externos e segurança do imóvel

13.2.1. A AMAZOCA não garante e não se responsabiliza pela qualidade, estado de conservação, limpeza, conforto, segurança ou adequação das Acomodações anunciadas; pela veracidade das informações inseridas pelo Anfitrião; pela prestação de serviços complementares; nem pela conformidade da Acomodação com normas específicas.

13.2.2. A responsabilidade por manter a Acomodação em condições adequadas de uso e por garantir a segurança mínima do imóvel é exclusiva do Anfitrião.

13.2.3. A AMAZOCA não será responsável por furtos, roubos, danos pessoais, acidentes, lesões, doenças ou incidentes que venham a ocorrer dentro ou nas imediações da Acomodação, ressalvadas as hipóteses em que ficar comprovado que tais danos decorreram exclusivamente de ação ou omissão culposa ou dolosa da própria AMAZOCA.

13.2-A. Responsabilidade pela operação financeira

13.2-A.1. A responsabilidade regulatória, operacional e de segurança pela prestação dos serviços financeiros e de pagamentos, incluindo processamento de transações, custódia de valores em conta de pagamento, liquidação, PLD/FT, KYC e prevenção à fraude, é do ASAAS, ainda que a jornada do Usuário tenha início ou seja apresentada na interface da AMAZOCA.

13.2-A.2. A AMAZOCA não responde por falhas, indisponibilidades, atrasos, bloqueios, recusas de transação ou decisões de compliance atribuíveis ao ASAAS, aos arranjos de pagamento, às bandeiras ou às instituições financeiras envolvidas.

13.2-A.3. A AMAZOCA responde, nos limites deste capítulo, pelas falhas atribuíveis à sua própria camada tecnológica, tais como erro na apuração de valores, na instrução de ordens ou na exibição de informações na Plataforma.

13.3. Indisponibilidade técnica e limitações da Plataforma

13.3.1. A AMAZOCA envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma em funcionamento contínuo e seguro, mas não é possível garantir disponibilidade ininterrupta, podendo ocorrer indisponibilidades para manutenção, falhas de acesso decorrentes de terceiros e erros de sistema ou de integração.

13.3.2. Nessas hipóteses, a AMAZOCA não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou perda de reservas que decorram exclusivamente de instabilidades técnicas razoáveis, desde que não configura conduta dolosa ou culpa grave.

13.3.3. Sempre que possível, a AMAZOCA comunicará previamente manutenções programadas que possam impactar o uso da Plataforma.

13.4. Hipóteses de responsabilidade da AMAZOCA e limites aplicáveis

13.4.1. A AMAZOCA poderá ser responsabilizada apenas na medida em que o dano decorra diretamente de falha imputável à própria AMAZOCA, no âmbito de sua atuação tecnológica, tais como:

• a) erro comprovado na apuração de valores ou na instrução de ordens de repasse, exclusivamente por falha do sistema da AMAZOCA, não relacionada ao ASAAS, a bancos, arranjos de pagamento ou bandeiras;
• b) descumprimento de obrigações contratuais assumidas diretamente pela AMAZOCA perante o Usuário;
• c) violação comprovada de deveres específicos de segurança da informação ou de proteção de dados pessoais, quando caracterizada culpa ou dolo da AMAZOCA.

13.4.2. Em qualquer caso em que se reconheça responsabilidade civil da AMAZOCA, e na máxima extensão permitida pela lei:

• a) a AMAZOCA responderá apenas por danos diretos e comprovados, excluídos danos indiretos, lucros cessantes, perda de faturamento e perda de chance;
• b) o valor máximo total da responsabilidade da AMAZOCA, em relação a um determinado Usuário e a um determinado evento danoso, ficará limitado ao montante total das Taxas AMAZOCA efetivamente pagas pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento, ou, se menor, ao valor da reserva que deu origem ao litígio, salvo quando a Legislação Aplicável vedar tal limitação.

13.4.3. As limitações previstas nesta cláusula não se aplicam nos casos em que a legislação consumerista ou outra norma de ordem pública proíba a exclusão ou limitação de responsabilidade, especialmente em situações de dolo ou culpa grave, danos à vida ou à integridade física, ou hipóteses de responsabilidade objetiva.

13.5. Renúncia de garantias (na medida permitida por lei)

13.5.1. Na máxima extensão permitida pela Legislação Aplicável, a AMAZOCA presta seus serviços "na forma em que se encontram" e "conforme disponíveis", não garantindo que a Plataforma atenderá a todas as expectativas subjetivas do Usuário, que a operação será livre de erros ou interrupções, que toda informação fornecida por terceiros seja verdadeira, ou a adequação da Plataforma a fins específicos não previstos expressamente.

13.5.2. Nada do disposto nesta cláusula tem por objetivo afastar direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

13.5.3. Na hipótese de qualquer disposição deste capítulo ser considerada inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

14. INDENIZAÇÃO

14.1. Obrigação geral de indenizar

14.1.1. O Usuário compromete-se a indenizar, defender e manter isenta a AMAZOCA, suas controladoras, controladas, afiliadas, administradores, sócios, representantes e colaboradores, bem como o ASAAS, no que couber, de toda e qualquer perda, dano, custo, despesa, reclamação, demanda ou ação decorrentes de:

• a) violação destes Termos de Uso, da Política de Privacidade ou de políticas específicas da Plataforma;
• b) uso indevido da Plataforma;
• c) infração de direitos de terceiros;
• d) prejuízos causados a Hóspedes, Anfitriões ou terceiros;
• e) qualquer forma de fraude, simulação, falsidade ideológica ou documental praticada por meio da Plataforma ou dos fluxos financeiros a ela vinculados;
• f) descumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas, regulatórias ou administrativas relacionadas às atividades exercidas pelo Usuário.

14.2. Chamamento da AMAZOCA em processos e responsabilização indireta

14.2.1. Caso a AMAZOCA venha a ser incluída em processo judicial, administrativo ou arbitral, ou sofra cobrança, notificação ou autuação em razão de conduta atribuída ao Usuário, a AMAZOCA poderá apresentar defesa própria indicando o Usuário como responsável direto, requerer o chamamento ao processo ou a denunciação da lide, e buscar o ressarcimento integral dos valores que tenha sido obrigada a pagar.

14.2.2. O Usuário reconhece que, sempre que o fato gerador do dano não decorrer de ato ou omissão direta da AMAZOCA, a responsabilidade final pelo prejuízo será exclusivamente sua.

14.3. Forma de indenização e compensação de valores

14.3.1. A AMAZOCA poderá notificar o Usuário quanto à existência de valores a serem indenizados, concedendo prazo razoável para pagamento espontâneo.

14.3.2. Sem prejuízo da cobrança direta, o Usuário autoriza expressamente a AMAZOCA, na máxima extensão permitida pela lei, a compensar valores devidos com quantias a receber, inclusive Repasses de reservas futuras, e a instruir o ASAAS a promover retenção parcial ou total de Repasses, até o limite necessário para ressarcir indenizações pagas a terceiros, multas aplicadas por autoridades e valores estornados em virtude de chargebacks ou acordos.

14.3.3. Na hipótese de os valores devidos pelo Usuário superarem os créditos que este possua perante a AMAZOCA, o Usuário permanecerá como devedor do saldo, podendo a AMAZOCA emitir cobranças, promover a cobrança extrajudicial ou judicial e registrar o débito nos limites da legislação.

14.4. Continuidade da obrigação de indenizar

14.4.1. A obrigação de indenizar subsistirá mesmo após o encerramento de conta, o término da relação contratual e a remoção de Anúncios, avaliações ou outros Conteúdos do Usuário.

14.4.2. A AMAZOCA poderá exercer seu direito de regresso contra o Usuário a qualquer tempo, respeitados os prazos prescricionais.

15. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

15.1. O tratamento de dados pessoais realizado no âmbito da Plataforma é regido pela Política de Privacidade da AMAZOCA, disponível em https://www.amazoca.com/pt/privacy-policy e integrada a estes Termos por referência, e pela Legislação Aplicável, em especial a Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

15.2. O Usuário reconhece que, no que se refere às operações financeiras de pagamento, o ASAAS atua como controlador autônomo dos dados pessoais necessários ao cumprimento de suas obrigações regulatórias (KYC, PLD/FT, prevenção à fraude e guarda de registros), aplicando-se, quanto a esse tratamento, a política de privacidade do próprio ASAAS.

16. RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, LEI APLICÁVEL, FORO E ARBITRAGEM

16.1. Atendimento e tentativa de solução amigável

16.1.1. Em caso de dúvidas, reclamações ou conflitos relacionados ao uso da Plataforma, Reservas ou quaisquer outros aspectos destes Termos, o Usuário deverá buscar solução amigável por meio dos canais oficiais de atendimento da AMAZOCA. Demandas relativas a operações financeiras de pagamento (conta de pagamento, processamento de transação, comprovantes, bloqueios, estornos e liquidação) poderão ser direcionadas diretamente aos canais do ASAAS, indicados no item 17.5-A.

16.1.2. A AMAZOCA envidará esforços razoáveis para analisar e responder às demandas dos Usuários em prazo compatível com a complexidade do caso.

16.1.3. A utilização dos canais de atendimento não exclui o direito do Usuário de recorrer às vias administrativas ou judiciais competentes, especialmente nos casos amparados pelo Código de Defesa do Consumidor.

16.2. Mediação e arbitragem (relações empresariais e B2B)

16.2.1. Nos conflitos que envolvam Anfitriões que atuam em caráter empresarial, a AMAZOCA poderá propor o uso de métodos adequados de resolução de disputas, tais como mediação e/ou arbitragem, em câmaras especializadas.

16.2.2. A adoção de mediação e arbitragem poderá ser prevista em contratos específicos, dependerá da aceitação expressa das partes quando não houver cláusula compromissória prévia e será conduzida de acordo com o regulamento da câmara escolhida.

16.2.3. Em se tratando de Usuário qualificado como consumidor, eventual utilização de mediação ou arbitragem deverá observar as regras do Código de Defesa do Consumidor, sendo vedada a imposição de arbitragem compulsória por cláusula de adesão.

16.3. Lei aplicável

16.3.1. Estes Termos de Uso e o uso da Plataforma AMAZOCA serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

16.3.2. Quando o Usuário for reconhecido como consumidor, aplicar-se-ão, de forma complementar, as normas de proteção e defesa do consumidor.

16.4. Foro e competência

16.4.1. Para os casos em que o Usuário seja consumidor, fica assegurado o direito de propor ações judiciais no foro de seu domicílio ou em outro foro legalmente reconhecido como competente.

16.4.2. A eventual indicação de foro específico não impede o consumidor de exercer seu direito de escolher o foro de seu domicílio, sendo nula qualquer cláusula que restrinja tal direito.

16.4.3. Nos casos em que não houver relação de consumo, em especial litígios de natureza empresarial, e na ausência de cláusula compromissória de arbitragem aplicável, as partes elegem como foro exclusivo o da comarca do domicílio da AMAZOCA.

16.4.4. Nada impede que as partes optem voluntariamente por submeter o conflito a mediação prévia, arbitragem ou outro método adequado de solução de disputas.

17. DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

17.1. Atualizações destes Termos de Uso

17.1.1. A AMAZOCA poderá, a qualquer tempo, atualizar, modificar ou complementar estes Termos de Uso, visando adequá-los a mudanças legislativas, regulatórias, tecnológicas ou de serviços oferecidos.

17.1.2. Sempre que houver alteração relevante, a AMAZOCA divulgará as novas versões por meio de publicação na Plataforma, com indicação da data de vigência, e/ou envio de comunicação ao Usuário pelos canais de contato cadastrados.

17.1.3. As alterações entrarão em vigor na data indicada como "Data de Vigência" da nova versão.

17.1.4. Em casos específicos, e quando exigido por lei, a AMAZOCA poderá solicitar novo aceite expresso dos Termos de Uso.

17.1.5. Alterações que afetem as cláusulas relativas à prestação de serviços financeiros pelo ASAAS (itens 1.2.3, 1.2.4, 3.7, 7.0 e 13.2-A) somente serão publicadas após validação prévia do ASAAS.

17.2. Validade e nulidade parcial

17.2.1. Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser considerada inválida, nula ou inaplicável, tal invalidade não afetará a validade das demais cláusulas nem prejudicará a aplicação do restante da cláusula afetada.

17.2.2. Quando possível, a cláusula considerada inválida deverá ser interpretada ou parcialmente ajustada de forma a refletir a intenção original das partes.

17.3. Transferência de posição contratual (cessão e sucessão)

17.3.1. O Usuário não poderá ceder, transferir ou delegar a terceiros os direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem prévia e expressa autorização por escrito da AMAZOCA.

17.3.2. A AMAZOCA poderá ceder ou transferir sua posição contratual a empresas do mesmo grupo econômico ou a sucessoras em operações societárias.

17.3.3. Nesses casos, a AMAZOCA se compromete a garantir que a empresa sucessora assuma os compromissos aqui previstos e a informar os Usuários sobre alterações relevantes.

17.3.4. A continuidade do uso da Plataforma após tais alterações será considerada aceite da sucessão contratual.

17.3.5. A AMAZOCA não utilizará mais de um prestador para abertura de contas de pagamento e serviços de pagamento associados, tampouco permitirá que parceiros ofereçam os serviços do ASAAS a terceiros sem aprovação prévia do ASAAS.

17.4. Idioma de prevalência

17.4.1. Estes Termos de Uso são originalmente redigidos em língua portuguesa e regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil.

17.4.2. A AMAZOCA poderá disponibilizar traduções destes Termos para outros idiomas.

17.4.3. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá sempre a versão em português como texto oficial.

17.5. Contatos oficiais para comunicações formais

17.5.1. Todas as comunicações, notificações, solicitações e esclarecimentos relacionados à Plataforma deverão ser realizados por meio dos canais oficiais da AMAZOCA, divulgados na própria Plataforma (seção "Contato", "Ajuda" ou "Suporte"; endereço de e-mail de suporte; e canais específicos para Hóspedes e Anfitriões).

17.5.2. Comunicações destinadas ao Usuário poderão ser enviadas por notificações in-app, e-mail cadastrado ou outros meios eletrônicos informados pelo Usuário.

17.5.3. As comunicações reputar-se-ão válidas quando enviadas ao endereço eletrônico informado no cadastro ou disponibilizadas na área logada do Usuário.

17.5.4. Informações sobre o endereço físico e dados de identificação da AMAZOCA constarão no preâmbulo destes Termos e na seção "Sobre" da Plataforma.

17.5-A. Canais de atendimento do ASAAS (operações financeiras)

17.5-A.1. Para demandas relacionadas às operações financeiras de pagamento (abertura e manutenção de conta de pagamento, processamento de transações, comprovantes, extratos, bloqueios, estornos e liquidação), o Usuário poderá acionar diretamente o ASAAS:

Telefone: 0800 009 0037 (somente Pessoa Jurídica)

Mensagens: 0800 009 0037 (somente mensagens)

E-mail: contato@asaas.com.br

17.5-A.2. A AMAZOCA manterá essas informações acessíveis ao Usuário na Central de Ajuda e nas telas e comunicações que envolvam movimentação ou gestão de valores.